Pagamento de taxa ao detran/sc para realização de exame de legislação de trânsito – curso de condutores de veículos de emergência. o objeto corresponde ao recolhimento da taxa pública necessária à realização do exame de legislação de trânsito pelo servidor josé roberto gonzatto, etapa integrante do procedimento de conclusão do curso especializado para condutores de veículos de emergência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O exame de legislação de trânsito objeto da presente contratação é realizado exclusivamente pelo DETRAN/SC, inexistindo fornecedor privado ou alternativa equivalente que possa executar o objeto. A taxa possui valor previamente estabelecido pelo órgão estadual, razão pela qual não existe possibilidade de competição ou obtenção de propostas alternativas no mercado.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.