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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A contratação direta por inexigibilidade prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria Jurídica nas demandas de âmbito técnico-jurídico do Controle Interno.

MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE · Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré

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Dados da publicação

Compra010Controle PNCP01612832000121-1-000033/2026Processo114/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARECNPJ do órgão01612832000121Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Alto Alegre do PindaréLocalAlto Alegre do Pindaré/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2026, 08:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria Jurídica nas demandas de âmbito técnico-jurídico do Controle Interno do Município de Alto Alegre do Pindaré/MA.

Quantidade: 8 · Unidade: UND · Em andamento

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