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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SEI - 020817000021/2026 - A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), meio oficial de divulgação dos atos administrativos no âmbito estadual, sendo requisito indispensável para garantir a eficácia, publicidade e transparência dos atos da Administração Pública.

MUNICIPIO DE PINHEIRAL · Prefeitura Municipal de Pinheiral

Valor estimadoR$ 50.160,00
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Dados da publicação

CompraIL 35Controle PNCP01612981000190-1-000120/2026Processo208209/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PINHEIRALCNPJ do órgão01612981000190Unidade compradoraPrefeitura Municipal de PinheiralLocalPinheiral/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 11:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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