InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação, sem ônus para a Administração Municipal, de empresa especializada para cessão do direito de uso do sistema eConsig - Sistema Eletrônico de Reserva de Margem e Controle de Consignações -, visando à prestação de serviços de gestão da margem consignável dos servidores públicos ativos da Administração Direta, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Previdência Social, e dos inativos (aposentados e pensionistas), por meio do Fundo Municipal de Previdência Social de Pinheiral.
MUNICIPIO DE PINHEIRAL · Prefeitura Municipal de Pinheiral
Dados da publicação
CompraIL 60Controle PNCP01612981000190-1-000155/2025Processo811/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE PINHEIRALCNPJ do órgão01612981000190Unidade compradoraPrefeitura Municipal de PinheiralLocalPinheiral/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 17:40
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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