InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação, sem ônus para a Administração Municipal, de empresa especializada para cessão do direito de uso do sistema eConsig - Sistema Eletrônico de Reserva de Margem e Controle de Consignações -, visando à prestação de serviços de gestão da margem consignável dos servidores públicos ativos da Administração Direta, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Previdência Social, e dos inativos (aposentados e pensionistas), por meio do Fundo Municipal de Previdência Social de Pinheiral.

MUNICIPIO DE PINHEIRAL · Prefeitura Municipal de Pinheiral

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

CompraIL 60Controle PNCP01612981000190-1-000155/2025Processo811/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE PINHEIRALCNPJ do órgão01612981000190Unidade compradoraPrefeitura Municipal de PinheiralLocalPinheiral/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 17:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos