Item 1 · Acolhimento Residencial Masculino:Prestacao de servicos de atencao e suporte social, em regime residencial e de carater estritamente voluntario, incluindo alimentacao, hospedagem integral, convivencia entre pares, atividades educativas, acoes de apoio ao desenvolvimento pessoal, ao fortalecimento da autonomia e a reinsercao social, bem como praticas desportivas, destinados a homens adultos com transtornos decorrentes do uso de Substancias Psicoativas (SPA). A execucao dos servicos sera realizada por instituicoes especializadas, em conformidade com as especificacoes tecnicas aplicaveis e observadas as seguintes condicoes: a) Garantia da integridade fisica e mental dos acolhidos, assegurando ambiente livre de substancias psicoativas e de qualquer forma de violencia, b) Proibicao absoluta da aplicacao de castigos fisicos ou psiquicos, do isolamento punitivo e de qualquer forma de tratamento degradante, devendo ser assegurado atendimento humanizado, respeitoso e compativel com os direitos fundamentais dos acolhidos, c) Manutencao de ficha individual atualizada para cada usuario, contendo registros de evolucao, atividades desenvolvidas e eventuais intercorrencias, assegurado o acesso as informacoes pela fiscalizacao municipal, observadas as normas aplicaveis de protecao de dados e sigilo, d) Observancia dos padroes de seguranca sanitaria e das demais normas aplicaveis ao funcionamento do servico, especialmente quanto a garantia da liberdade de circulacao e a proibicao de mecanismos que impecam ou dificultem indevidamente a saida dos acolhidos, sendo vedado o uso de trancas, chaves ou quaisquer obstaculos que possam impedir a livre saida em situacoes de emergencia, e) Submissao a fiscalizacao, ao monitoramento e as visitas tecnicas in loco realizadas pelos agentes publicos formalmente designados pelo Municipio, sempre que necessario a verificacao da adequada execucao dos servicos, observadas as normas de protecao de dados e o sigilo das informacoes pessoais dos usuarios.
R$ 235.180,80Quantidade: 4320 · Unidade: Diaria · Unitário: R$ 54,44 · Em andamento