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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de cestas básicas para a distribuição gratuita, tendo em vista o cumprimento às disposições da Lei Municipal nº 29, de 10 de março de 2026, a qual estabelece o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, beneficiárias do Programa de Assistência Familiar (PAF), da Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Saúde de São José dos Basílios/MA.

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS · Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Valor estimadoR$ 63.495,50
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP01616769000100-1-000034/2026Processo160301/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOSCNPJ do órgão01616769000100Unidade compradoraSecretaria de Assistência Social, Trabalho e CidadaniaLocalSão José dos Basílios/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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