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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta de empresa especializada, por Inexigibilidade de Licitação, para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica com acompanhamento dos procedimentos legais e normativos, advocacia e representação judicial, junto a Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, Justiça Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Receita Federal do Brasil, para atender as necessidades do município de São José dos Basílios/MA.

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Valor estimadoR$ 240.000,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP01616769000100-1-000026/2026Processo090201/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOSCNPJ do órgão01616769000100Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOSLocalSão José dos Basílios/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2026, 09:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica com acompanhamento dos procedimentos legais e normativos, advocacia e representação judicial, junto a Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, Justiça Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Receita Federal do Brasil, para atender as necessidades do município de São José dos Basílios/MA.

R$ 240.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 20.000,00 · Homologado

Fornecedor: IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 25116646000160

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