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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de engenharia de assessoria técnica para a realização de obras de reforma nas dependências da Casa Legislativa Dr. Pedro Silva, sede administrativa do Poder Legislativo de Porto Real, incluindo elaboração de projeto básico, caderno de obras, planilhas, memorial descritivo, memória de cálculo, medições e fiscalização, a serem executados sem dedicação exclusiva de mão de obra.

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL · MRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

Valor estimadoR$ 4.820,80
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90001Controle PNCP01618408000194-1-000001/2025Processo154/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PORTO REALCNPJ do órgão01618408000194Unidade compradoraMRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REALLocalPORTO REAL/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação27/02/2025, 16:41Abertura27/02/2025, 16:41Encerramento06/03/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Valor estimado inferior ao limite estabelecido no Art. 75, I da Lei 14.133/2021

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