CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE APOIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO PARA GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO PROJETO: “ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CAMPOS DE ESTÁGIO E PRATICAS DO COMPLEXO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR (CAUM) no município de Palmas/TO”.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A Universidade Estadual do Tocantins, comprometida com sua missão de promover formação superior de qualidade e contribuir para o desenvolvimento social e regional, vem expandindo sua atuação na área da saúde, especialmente com a implantação dos cursos de Psicologia, Terapia Ocupacional, Fisioterapia e Fonoaudiologia no Câmpus Palmas. Esses cursos demandam intensa carga horária de atividades práticas e estágios supervisionados, fundamentais para a formação de profissionais capacitados e alinhados às necessidades do sistema de saúde e às demandas sociais do Estado do Tocantins, que enfrenta carência significativa de serviços especializados, notadamente em saúde mental e reabilitação. Assim, com o objetivo de garantir a estrutura adequada para o desenvolvimento dessas atividades, a Unitins instituiu o Complexo de Atendimento Universitário Multidisciplinar (CAUM), que visa oferecer atendimentos integrados à comunidade nas áreas de Psicologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, além de constituir um espaço de práticas acadêmicas, pesquisa aplicada e extensão universitária. O Decreto Estadual n.º 4.502/2012 e a Resolução Consuni n.º 011/2012 que dispõe sobre a relação entre a Unitins e a Fapto para colaboração em atividades de pesquisa, ensino e extensão voltadas para o desenvolvimento institucional e tecnológico e considerando que ser a única Fundação desta natureza no Estado do Tocantins. Portanto, justifica-se a contratação da Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins-Fapto para o gerenciamento administrativo e financeiro do projeto “Estruturação e Manutenção dos Campos de Estágio e Práticas do CAUM”, de modo a garantir a eficiência na execução dos recursos, a conformidade legal e o alcance dos objetivos institucionais da Universidade. Para a estruturação e manutenção dos campos de estágio e práticas do CAUM, faz-se necessária a contratação Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins Fapto, para realizar o gerenciamento administrativo e financeiro do projeto, assegurando a execução adequada dos recursos, o cumprimento das metas e a observância dos princípios da legalidade, eficiência e transparência.