PROCESSO REFERENTE CUSTEIO DE INSCRIÇÕES DE 02 (DUAS) SERVIDORAS DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS NO “XIV CONGRESSO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – TRANSFORMAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO”, A SER REALIZADO NOS DIAS 01 E 02 DE JUNHO DE 2026, NO TEATRO FELUMA – FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG, NA MODALIDADE PRESENCIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O evento tem por finalidade promover a atualização técnica das servidoras da Corregedoria-Geral do Estado do Tocantins, especialmente nas áreas relacionadas ao Direito Administrativo Sancionador, à responsabilização de agentes públicos e de entes privados, à análise de responsabilidade, à instrução probatória e à dosimetria de sanções