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InexigibilidadeAnulada

Locação de imóvel urbano para sediar a Promotoria de Justiça na cidade de Ponte Alta do Tocantins–TO.

TOCANTINS PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA · PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 48.000,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP01786078000146-1-000002/2027Processo19.30.1518.0000450/2026-26ÓrgãoTOCANTINS PROCURADORIA GERAL DA JUSTICACNPJ do órgão01786078000146Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/03/2026, 14:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A fim de proporcionar melhores condições de trabalho para os integrantes do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e para atendimento ao cidadão.

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