Credenciamento de pessoas jurídicas visando a prestação de serviço de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres intermunicipal, compreendendo os serviços de emissão, remarcação, alteração e cancelamento de passagem, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caetité.

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados