O objeto da dispensa é a escolha de proposta mais vantajosa para a contratação direta, por dispensa de licitação, de Serviços de digitalização de documentos para transmissão da prestação de contas da Câmara Municipal que serão enviadas para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, via e-tcm.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CAETITE · CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CAETITE
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
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