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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de 3 (três) vagas para participação no Curso Fiscalização de Contratos. O curso tem como objetivo capacitar os participantes para atuar de forma eficiente e assertiva na gestão e fiscalização de contratos administrativos, alinhando suas práticas às exigências e inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

MINISTERIO DA SAUDE · SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/CE

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP00394544000185-1-001762/2026Processo25016.002321/2026-48ÓrgãoMINISTERIO DA SAUDECNPJ do órgão00394544000185Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/CELocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 15:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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