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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

1.1 Contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional sobre o tema "Emendas Impositivas - Da Indicação à Prestação de Contas", destinado aos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro. O treinamento deve abordar o ciclo completo das emendas orçamentárias (planejamento, indicação, execução e prestação de contas), fornecendo subsídios técnicos e jurídicos para a adequação do Regimento Interno da Casa e elaboração do Manual de Emendas Impositivas do Legislativo conforme descrito no termo de referência

CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE SOCORRO · SECRETARIA DA CAMARA

Valor estimadoR$ 41.333,20
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Dados da publicação

CompraIL 10Controle PNCP02039613000168-1-000016/2026Processo6/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE SOCORROCNPJ do órgão02039613000168Unidade compradoraSECRETARIA DA CAMARALocalSocorro/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 11:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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