DispensaDivulgada no PNCP
RENOVAÇÃO DE SEGURO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUMIRIM
CAMARA MUNICIPAL DE JUMIRIM · Legislativo Municipal
Dados da publicação
Compra5Controle PNCP02179692000102-1-000003/2026Processo5/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JUMIRIMCNPJ do órgão02179692000102Unidade compradoraLegislativo MunicipalLocalJumirim/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2026, 11:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A opção pela contratação direta por dispensa de licitação encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o valor estimado para a renovação do seguro encontra-se abaixo do limite legal vigente para contratação de serviços por dis
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.