REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, PARA REPAROS NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E LAGO MU

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO DISPOSTO NO ART. 75, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), QUE ESTABELECE SER DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO QUE MANTENHA TODAS AS CONDIÇÕES DEFINIDAS EM EDITAL DE LICITAÇÃO REALIZADA HÁ MENOS DE 1 (UM) ANO, QUANDO SE VERIFICAR QUE NAQUELA LICITAÇÃO NÃO SURGIRAM LICITANTES INTERESSADOS OU NÃO FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS VÁLIDAS. O MUNICÍPIO DE ACREÚNA/GO, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, REALIZOU O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026., VISANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, PARA REPAROS NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E LAGO MUNICIPAL EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E AGRICULTURA. CONTUDO, O REFERIDO CERTAME RESTOU FRUSTRADO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE PREVISTA NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133/2021. A PRESENTE CONTRATAÇÃO SE JUSTIFICA PARA MANUTENÇÃO E REPARO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA ADÉLIO ALVES DO PRADO, LAGO MUNICIPAL ANTÔNIO DOMINGOS VIEIRA E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO, TURISMO E AGRICULTURA E DEMAIS DEPARTAMENTOS DESTE ÓRGÃO. TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS, EXTREMAMENTE RELEVANTE PARA A ÁREA CULTURAL E ECONÔMICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO AS POTENCIALIDADES DE ACREÚNA NO AGRONEGÓCIO E TURISMO, VOLTADAS PARA AS ÁREAS DE PECUÁRIA, AGRICULTURA E LAZER, ALÉM DE PROPORCIONAR A OPORTUNIDADE DE VÁRIAS EMPRESAS E COMÉRCIOS DE ALAVANCAREM A ECONOMIA LOCAL. A EMPRESA PARTICIPANTE DO CERTAME DEMONSTRARÁ, POR MEIO DE LAUDO EXPEDIDO POR LABORATÓRIO OU INSTITUTO IDÔNEO, O DESEMPENHO, QUALIDADE E PRODUTIVIDADE COMPATÍVEL COM O PRODUTO SIMILAR OU EQUIVALENTE À MARCA REFERÊNCIA MENCIONADA NO TERMO DE REFERÊNCIA. ACÓRDÃO 2.300/2007/TCU/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OS LICITANTES QUE OFERTAREM MARCAS DIFERENTES DAS REFERENCIADAS, DEVERÃO APRESENTAR LAUDO EMITIDO POR LABORATÓRIO OU INSTITUTO IDÔNEO, QUE COMPROVE QUE A MARCA OFERTADA DIFERENTE DAS REFERENCIADAS É IGUAL OU DE MELHOR QUALIDADE. CONFORME ACÓRDÃO 2.300/2007. TCU/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO/PLENÁRIO/ MINISTRO AROLDO CEDRAZ. DE MESMO ENTENDIMENTO DO TCM/GO/TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS. PARA A PRESENTE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, SERÃO MANTIDAS INTEGRALMENTE TODAS AS CONDIÇÕES DEFINIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026.INCLUINDO AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVOS DOS PRODUTOS, OS PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA, AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE, AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ORIGINAL. RESSALTA-SE QUE O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026.FOI REALIZADO HÁ MENOS DE 1 (UM) ANO, ATENDENDO AO REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 75, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021. DIANTE DO EXPOSTO, JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 14.133/2021, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, PARA REPAROS, MANTENDO-SE TODAS AS CONDIÇÕES DEFINIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES ESSENCIAIS DA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E AGRICULTURA E DEMAIS DEPARTAMENTOS DESTE ÓRGÃO.