CREDENCIAMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA ATENDER AS NECESSIDAD

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Credenciamento para abertura de processo administrativo de Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação Básica destinada à alimentação escolar do Município de Acreúna – Goiás, no desenvolvimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE pelo período de 12(doze) meses. Tendo como embasamento legal a Lei 14.133/21 art. Art. 6º inciso XLIII.