CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA CONTENCIOSA E ADMINISTRATIVA NAS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE ACREÚNA NO POLO ATIVO OU PASSIVO, EM ESPECIAL ASSUNTOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE E À GESTÃO DE FUNDOS AMBIENTAIS. A SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVERÁ PROMOVER CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, ELABORAÇÃO DE PARECERES E DEMAIS ATOS JURÍDICOS NA SOLUÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE MAIOR COMPLEXIDADE RELACIONADOS À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃOS DE CONTROLE AMBIENTAL E DEMANDAS CONTENCIOSAS E ADMINISTRATIVAS LIGADAS ÀS QUESTÕES AMBIENTAIS (LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CRIMES AMBIENTAIS, GESTÃO DE RESÍDUOS, RECURSOS HÍDRICOS, ÁREAS PROTEGIDAS, ETC.).