PASSAGENS TERRESTRES

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O MUNICÍPIO DE ACREÚNA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA, HABITAÇÃO E POLÍTICAS PARA MULHER E DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), IDENTIFICA A NECESSIDADE URGENTE DE FORNECER ASSISTÊNCIA A INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ESPECIALMENTE AQUELES QUE SE ENCONTRAM EM CONDIÇÃO DE DESLOCAMENTO INVOLUNTÁRIO E DESEJAM RETORNAR ÀS SUAS CIDADES DE ORIGEM. ESTA INICIATIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PELA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E PELA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PNAS), QUE PREVEEM A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL. A PERMANÊNCIA INVOLUNTÁRIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO SOBRECARREGA OS SERVIÇOS LOCAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. A FACILITAÇÃO DO RETORNO DESSAS PESSOAS ÀS SUAS CIDADES DE ORIGEM NÃO APENAS ATENDE A UM DESEJO PESSOAL, MAS TAMBÉM PERMITE UMA MELHOR ALOCAÇÃO DOS RECURSOS MUNICIPAIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO LOCAL. ALÉM DISSO, ESTA AÇÃO PROMOVE A REUNIFICAÇÃO FAMILIAR E O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS SOCIAIS, ASPECTOS FUNDAMENTAIS PARA A RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DESSES INDIVÍDUOS. DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS REPRESENTA UMA OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. AO CENTRALIZAR ESTE SERVIÇO, O MUNICÍPIO PODE NEGOCIAR MELHORES TARIFAS E CONDIÇÕES, ALÉM DE GARANTIR UM PROCESSO MAIS ÁGIL E EFICIENTE NA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS. ESTA ABORDAGEM TAMBÉM REDUZ A CARGA ADMINISTRATIVA SOBRE A EQUIPE DO CREAS, PERMITINDO QUE OS PROFISSIONAIS SE CONCENTREM EM SUAS ATIVIDADES PRINCIPAIS DE ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO SOCIAL. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE ESTA INICIATIVA NÃO SE LIMITA APENAS AO FORNECIMENTO DE PASSAGENS, MAS SE INSERE EM UM CONTEXTO MAIS AMPLO DE POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AO PROPORCIONAR O RETORNO DE INDIVÍDUOS ÀS SUAS CIDADES DE ORIGEM, O MUNICÍPIO DE ACREÚNA – GO DEMONSTRA SEU COMPROMISSO COM A DIGNIDADE HUMANA E COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL, ALINHANDO-SE ÀS MELHORES PRÁTICAS DE GESTÃO PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PORTANTO, A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO É APENAS UMA MEDIDA ADMINISTRATIVA, MAS UMA AÇÃO ESTRATÉGICA QUE REFLETE O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO DE ACREÚNA – GO COM O BEM-ESTAR DE TODOS OS CIDADÃOS, SEJAM ELES RESIDENTES PERMANENTES OU TEMPORÁRIOS. ESTA INICIATIVA REPRESENTA UM INVESTIMENTO NA COESÃO SOCIAL, NA EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E NA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. COMO PROVISÃO E GARANTIA DE BENEFICIO EVENTUAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1799/2017. TODO O PROCESSO DE DISPENSA ESTÁ FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL 14.133/21, INCISO II, ARTIGO 75. AS DESPESAS DESSA SOLICITAÇÃO DEVERÃO SER EMPENHADAS E CUSTEADAS PELA FONTE 132/232.