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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A opção da adjudicação por lote se justifica mediante a facilidade na gestão do contrato, garantindo a eficiência e a efetividade do serviço público, tendo em vista a maior economia na aquisição e nos custos logísticos administrativos.