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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos para o licenciamento de frequências junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com a finalidade de regularizar o uso de radiofrequências dos equipamentos de radiocomunicação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

GOIAS TRIBUNAL DE CONTAS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

Valor estimadoR$ 4.290,00
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Dados da publicação

Compra69Controle PNCP02291730000114-1-000083/2026Processo202600047001862ÓrgãoGOIAS TRIBUNAL DE CONTASCNPJ do órgão02291730000114Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁSLocalGoiânia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/07/2026, 08:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Segmento e localização

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