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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da assinatura anual para acesso, via internet, do Portal "Kluwer Arbitration" (https://www.kluwerarbitration.com/#.), visando atender às necessidades informacionais dos servidores e Procuradores Federais junto à ANP no que tange ao tema de arbitragem.

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS · AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ

Valor estimadoR$ 39.458,19
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Dados da publicação

Compra161Controle PNCP02313673000127-1-000082/2025Processo48610.229229/2025-39ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCNPJ do órgão02313673000127Unidade compradoraAGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/11/2025, 17:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Conforme parâmetros registrados no Termo de Referência anexado.

Descoberta contextual

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Segmento e localização

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