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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual para revisão, atualização, adequação jurídica e consolidação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sabinópolis/MG.

CAMARA MUNICIPAL DE SABINOPOLIS · LEGISLATIVA

Valor estimadoR$ 75.000,00
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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP02324782000140-1-000029/2026Processo22ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SABINOPOLISCNPJ do órgão02324782000140Unidade compradoraLEGISLATIVALocalSabinópolis/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 11:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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