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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos contínuos de consultoria e assessoria técnica, jurídica e administrativa em Compras Públicas, Licitações e Contratos Administrativos, com enfoque na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, dos regulamentos municipais aplicáveis, das instruções normativas pertinentes e das orientações dos órgãos de controle, para atender às necessidades do SAMAE- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tijucas.

SAMAE - SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO · SAMAE TIJUCAS

Valor estimadoR$ 126.000,00
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Dados da publicação

CompraPRD 16Controle PNCP02396675000127-1-000037/2026Processo27/2026ÓrgãoSAMAE - SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão02396675000127Unidade compradoraSAMAE TIJUCASLocalTijucas/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 13:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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