Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de créditos de energia proveniente de minigeração distribuída de Energia Elétrica, oriundo de fontes de energia limpa renovável, por meio do sistema de compensação de energia elétrica (SCEE), na modalidade geração compartilhada via consórcio de geração de energia, conforme Lei 14.300/2022 e resolução normativa da ANEEL nº 1000/2021 e 1059/203, em atendimento às demandas do Conselho Regional de Odontologia de Mato grosso

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

1.1.1 Tabela do objeto Item Descrição Unidade de medida Total estimado de kWh para 12 meses Atual tarifa ENERGISA (R$) Valor Estimado Percentual de desconto sobre a tarifa de energia elétrica Valor estimado com desconto 1 Fornecimento de Crédito de energia Tarifa B3 kWh 99.149,02 R$ 1,082150 R$ 93.549,19 30% R$ 65.484,44 TOTAL R$ 65.484,44 Tabela 1. 1.2 Detalhamento do consumo em kWh: UNIDADE ENDEREÇO MÉDIA de consu-mo mensal em kWh MÉDIA de con-sumo ANUAL em kWh (estimativo) SEDE (trifásico B3) Rua 05, quadra 12, lote 07, setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-035 6.473,63 77.683,53 RONDONOPOLIS (trifásico B3) Rua Arnaldo Estevão De Figueiredo, 767- Qd. 36 - Lote 11- Bairro: Vila Aurora I - CEP: 78740-006 171,67 2.060,00 BARRA DO GARÇAS (Monofásico B3) Rua Pires de Campos, 579 - 1º Andar Centro - CEP 78600-00 248,25 2.979,00 SINOP (trifásico B3) Av. dos Jacarandás, 294, sala B1 - Jardim Jacaran-dás - CEP: 78.557-727 34,08 409,00 TANGARA DA SERRA (trifásico B3) Avenida Mato Grosso, número 118 – W, Lote 12, Quadra 32, sala comercial 04, piso térreo, Centro. 276,33 3.316,00 TOTAL 8.262,42 99.149,02 Tabela 2. 1.3 A injeção de créditos de energia deverá ocorrer em até 90 dias a contar do recebimento da ordem de fornecimento. 1.3.1 Esse prazo decorre da necessidade de adequações necessárias para o fornecimento, como regularização perante à ENERGISA. 1.4 A entrega do objeto ocorrerá de forma digital e operacional, mediante a efetiva disponibilização e ativação dos créditos de energia elétrica junto à concessionária local (ENERGISA), com o consequente registro da compensação nas faturas de energia das unidades administrativas indicadas pelo Conselho Regional de odontologia de Mato Grosso. 1.5 A contratação tem como objetivo permitir que o Conselho utilize créditos de energia proveniente de fontes renováveis (solar, eólica, biomassa, PCHs, dentre outras), devidamente autorizadas e regulamentadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, conforme

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.