Aquisição de 3 (três) inscrições no curso “Planejamento, Contratação, Execução e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia Conforme a Lei 14.133/2021”, ministrado pelo IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA., para os servidores Elisângela Fröhlich Ramm (Secretária Legislativa), Eduardo Gonçalves Dos Santos (Diretor) e Noeli Mumbach (Auxiliar Legislativo), nos dias 26 e 27 de maio do corrente ano.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Considerando a previsão da construção da nova sede da Câmara Municipal, já contemplada nos instrumentos de planejamento orçamentário (LDO e LOA), sendo uma contratação de maior complexidade, envolvendo serviços de engenharia e etapas técnicas específicas, verificou-se a necessidade de capacitação dos servidores deste Legislativo especificamente a este Procedimento Licitatório