Contratação emergencial de empresa para fornecimento de óleo diesel (S10) destinado ao abastecimento da frota institucional do CREA-RR, especialmente dos veículos utilizados nas atividades de fiscalização em campo. A medida visa suprir a demanda imediata e garantir a continuidade das ações de diligência técnica, vistorias e demais atividades externas essenciais ao cumprimento da função institucional do Conselho.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.