InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
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Compra15/015.369/2025Controle PNCP02941240000116-1-000001/2025Processo15/015.369/2025ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão02941240000116Unidade compradoraProcuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do SulLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 14:06
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
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