InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
Dados da publicação
Compra15/015.369/2025Controle PNCP02941240000116-1-000001/2025Processo15/015.369/2025ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão02941240000116Unidade compradoraProcuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do SulLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 14:06
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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