Aquisição emergencial de medicamento Eltrombopague Olamina 50 mg, integrante do Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), destinado ao atendimento dos usuários cadastrados na Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (FEME), visando garantir a continuidade dos tratamentos e suprir o risco iminente de desabastecimento até a conclusão do procedimento regular de Registro de Preços.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso