Contratação, por inexigibilidade de licitação, do INSTITUTO AORUS DE CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ nº 48.868.510/0001-01, para realização do curso de GESTÃO DE TESOURARIA NO SERVIÇO PÚBLICO: DESAFIOS E ESTRATÉGIAS PARA O EQUILÍBRIO FISCAL, destinado à capacitação dos Conselheiros do Fundo de Apoio ao Esporte- FAE e dos servidores comissionados da Secretaria de Esporte e Lazer - SELDF.
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL · EDF - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE DO DF
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Justifica-se veementemente a importância da participação desses servidores no citado evento, diante da complexidade das responsabilidades atribuídas aos conselheiros e servidores comissionados envolvidos na gestão do FAE e da SELDF, a capacitação técnica não é apenas recomendável – é indispensável. Sustentada por fundamentos constitucionais, legais, normativos e jurisprudenciais, essa medida representa investimento estratégico na legalidade, legitimidade e eficiência da política pública esportiva no Distrito Federal, com reflexos diretos na qualidade do gasto público e na confiança social nas instituições. A capacitação dos servidores atende à determinação o Decreto nº 39.468/2018, que institui a Política de Capacitação e de Desenvolvimento para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e determina a necessidade de fomento de atividades de treinamento e desenvolvimento de pessoal.