O objeto consiste na pretensa contratação de empresa especializada na desmontagem, retirada, transporte e eventual realocação de mobiliários, visando atender às demandas da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Secretaria não dispõe de equipe técnica própria capacitada, tampouco de ferramentas ou veículos apropriados para realizar o serviço de desmontagem, montagem e transporte dos mobiliários antigos. Tais atividades exigem mão de obra especializada e equipamentos específicos, a fim de garantir a integridade dos bens e a segurança dos servidores. Considerando que o objeto em questão enquadra-se como serviço comum, nos termos do Decreto Federal nº 10.024/2019 e do Decreto Distrital nº 44.330/2023, sua contratação será efetivada por meio de dispensa eletrônica. A opção pela dispensa eletrônica, em especial, mostra-se vantajosa por permitir maior celeridade no trâmite, ampla competitividade entre os fornecedores habilitados e economia para a Administração, sem prejuízo à qualidade do serviço prestado. Dessa forma, a solução escolhida revela-se tecnicamente adequada, legalmente embasada e administrativamente eficiente, representando a alternativa mais vantajosa para o interesse público. A contratação é necessária para assegurar a adequada execução do processo de substituição de mobiliários, evitando danos ao patrimônio público e garantindo a continuidade das atividades administrativas, sem prejuízo à rotina de trabalho da Secretaria. Além disso, a contratação está prevista no orçamento do órgão para o exercício de 2025, conforme a Lei nº 7.377/2023, publicada no DODF nº 15, de 22 de janeiro de 2024, páginas 263 e 264, no âmbito da ação "Manutenção de Serviços Administrativos Gerais do Distrito Federal".