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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - MT
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
Trata-se de contratação direta por Dispensa de Licitação em razão do valor, com fulcro no Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
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