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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Noções básicas em tributação municipal: fiscalização do poder legislativo nos deveres e competências tributarias do município

CAMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA - MINAS GERAIS · Unidade Única

Valor estimadoR$ 1.350,00
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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP03019715000184-1-000036/2026Processo33/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA - MINAS GERAISCNPJ do órgão03019715000184Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalRio Casca/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 12:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “fiscalizacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Rio Casca/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.