A presente contratação tem como objetivo atender às necessidades operacionais da Unidade Avançada Alto Purus do INCRA no Município de Sena Madureira, garantindo a continuidade das atividades institucionais e a prestação dos serviços à população.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Atualmente, o INCRA ocupa um imóvel cedido temporariamente pela Prefeitura Municipal de Sena Madureira. No entanto, com a mudança da gestão municipal, a administração local optou por não renovar o contrato de cessão, inviabilizando a permanência da unidade no local. A sede própria do INCRA em Sena Madureira encontra-se em processo de reconstrução, mas devido a atrasos na execução da obra, não há uma previsão exata para sua conclusão. Dessa forma, a locação emergencial de um imóvel se faz necessária para evitar a interrupção dos serviços prestados, assegurando a continuidade dos atendimentos e a execução das atividades administrativas. A fundamentação para a contratação emergencial está amparada pela Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação em casos de urgência e continuidade de serviços essenciais. Além disso, a contratação seguirá os preceitos da Instrução Normativa nº 67/2021, garantindo transparência, economicidade e eficiência na administração pública.