Contratação de Fornecimento de água tratada e esgoto - COPASA - Companhia de Saneamento de MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Diante do que dispõe o art. 5º, do Portaria SEGES/MGI n.º 1.769, de 25 de abril de 2023 (Sei nº 20973121), que estabelece o prazo de 31 de dezembro de 2024 para o fim da vigência dos contratos por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto; celebrados sob a égide da antiga Lei de Licitações nº 8.666/93: Art. 5º Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021. Diante do acima exposto e, face as disposições legais, iniciamos o presente processo de contratação por inexigibilidade.