Prestação de serviços para fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário no decorrer do exercício de 2024 e exercícios seguintes, a fim de atender a Unidades do INCRA na cidade de Pimenta Bueno/RO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

As atribuições institucionais do INCRA são executadas de forma integrada com as Unidades Avançadas e a complexidade das atividades desenvolvidas pela UA/Pimenta Bueno, que exigem que da Autarquia a contratação dos serviços ora citados, sendo estes essenciais e indispensáveis para o pleno funcionamento da Administração da referida Unidade. A contratação pretendida é para fornecimento de água tratada, a fim de atender as necessidade da Unidade do INCRA em Pimenta Bueno/RO, e, enquadra-se na categoria de serviços de natureza continuada por se tratar de um serviço prestado por Concessionária exclusiva enquadrando-se nos requisitos legais de Inexigibilidade de Licitação de Licitação, nos termos do Inciso I, do Artigo 74, da Lei Nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.