Este documento tem por objetivo apresentar um estudo a respeito da viabilidade técnica e econômica para a aquisição de pastas de documento, destinadas ao uso e abastecimento da Superintendência Regional do INCRA no Acre – SR(14)/AC e de suas Unidades Avançadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas pelo INCRA/AC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o Decreto nº 12.343/2024, que estabelece os valores atualizados para contratações por pronto atendimento. Trata-se de aquisição de baixo valor, no montante estimado de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), destinada ao atendimento de demanda ordinária da Superintendência Regional do INCRA no Acre.