Contratação do Banestes para operacionalização do auxílio financeiro Cartão Reconstrução ES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

O auxílio financeiro do Cartão Reconstrução ES foi instituído pela Lei Nº 12.275 e consiste em um auxílio financeiro para situações de emergência e de estado de calamidade pública, a ser destinado a famílias de baixa renda do Estado do Espírito Santo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e que venham a ser atingidas por desastres advindos de circunstâncias climáticas anormais.