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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO-TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUÍDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 17095.720682/2023-66, COM ANÁLISE DOS AUTOS E ORIENTAÇÃO JURÍDICA QUANTO ÀS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS.

MUNICIPIO DE MARACAJU · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU - MS

Valor estimadoR$ 140.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 15Controle PNCP03442597000112-1-000078/2026Processo7198/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MARACAJUCNPJ do órgão03442597000112Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU - MSLocalMaracaju/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 14:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de parecer jurídico-tributário referente aos créditos de contribuições previdenciárias constituídos no Processo Administrativo Fiscal nº 17095.720682/2023-66, com análise dos autos e orientação jurídica quanto às medidas judiciais cabíveis.

R$ 140.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇOS · Unitário: R$ 140.000,00 · Homologado

Fornecedor: FEITOSA, RODRIGUES E PONTALTI ADVOCACIA · 49215682000149

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