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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia especializado em Direito Público para prestação de serviços especializados para a elaboração de estudos técnicos, análise normativa e desenvolvimento de minutas de projeto de lei e demais instrumentos necessários à instituição do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para a Câmara Municipal de Caarapó/MS.

CAMARA MUNICIPAL DE CAARAPO · Câmara Municipal de Caarapó

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 1Controle PNCP03355880000107-1-000008/2026Processo8/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CAARAPOCNPJ do órgão03355880000107Unidade compradoraCâmara Municipal de CaarapóLocalCaarapó/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 11:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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