objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, modelo A1, para pessoa jurídica (e-CNPJ) e pessoa física (e-CPF), contemplando a aquisição imediata de 11 (onze) certificados digitais, sendo 01 (um) e-CNPJ e 10 (dez) e-CPF, bem como a aquisição sob demanda de até 03 (três) certificados digitais do tipo e-CPF, destinados ao atendimento das necessidades institucionais do Conselho Regional de Odon

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1.2. Especificação do objeto: 1.3. Os certificados deverão ser emitidos por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil. Item Descrição Unid. Forn Qt. Valor Unit Valor Total 01 Certificado digital modelo A1-CNPJ padrão ICP-Brasil Unidade 01 R$ 75,00 R$ 75,00 02 Certificado digital modelo A1-CPF padrão ICP-Brasil Unidade 13 R$ 65,00 R$ 845,00 Valor total: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) 1.4. Disponibilização de suporte remoto via chat, e-mail ou website para prestação de esclarecimentos e dúvidas técnicas e cadastrais. 1.5. Certificado digital gerado e armazenado em computador, do tipo e-CNPJ, com prazo de validade de 1 (um) ano; 1.6. O presente objeto engloba o respectivo serviço de autoridade de registro; 1.7. Caso o certificado digital seja com utilização por token, este deverá ser fornecido sem ônus adicional para o Conselho; 1.8. Caso haja alteração de usuário por motivos de desligamento ou a não prestação de serviços por prestadores ao CRO-MT, o certificado digital deverá ser bloqueado para o usuário em questão e habilitado para o novo usuário. 1.9. Os certificados deverão permitir a utilização para assinatura de documentos eletrônicos no ComprasNet, sistemas do E-Social, sistemas de Tribunais de Contas, sistema de Receita Federal e outros que o Conselho utilizar. 1.10. A prestação dos serviços obedecerá às especificações contidas no Termo de Referência e proposta de preço. 1.11. É parte integrante deste Termo de Referência a Proposta de preços, independentemente de transcrição.