Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de acompanhamento e fornecimento de publicações processuais eletrônicas veiculadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de interesse do Estado de Mato Grosso, de seus órgãos da Administração Direta e Indireta e da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGEMT)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O serviço será prestado de forma remota e continuada, mediante monitoramento automatizado das publicações veiculadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, utilizando recursos tecnológicos aptos à identificação, filtragem e disponibilização das publicações de interesse da Contratante. A entrega das intimações e comunicações processuais ocorre por meio de envio de notificação por e-mail e disponibilização consolidada em área restrita do site da contratada, com acesso mediante credenciais individuais. A plataforma digital deve assegurar a integridade, a confiabilidade e a proteção das informações extraídas, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o controle de prazos processuais e a defesa judicial do Estado sem necessidade de presença física ou estrutura adicional da contratante