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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de vagas do evento intitulado "Curso Completo e Prático sobre Contribuição e Aposentadoria na Administração Pública, incluindo Concessão de Averbação de Tempo de Serviço e Pensão por Morte", promovido pela Escola de Administração e Treinamento -

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO · TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Valor estimadoR$ 12.870,00
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Dados da publicação

Compra86Controle PNCP03535606000110-1-000135/2026Processo86/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ do órgão03535606000110Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOLocalCuiabá/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 19:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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