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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para viabilizar a participação de dois representantes da Câmara Municipal de Águas Formosas/MG no Curso de Capacitação em Gestão Pública Elaboração de Leis e Atos Normativos Municipais, a ser realizado em Belo Horizonte MG, no período de 12 a 15 de agosto de 2025, visando ao aperfeiçoamento das técnicas legislativas, consolidação normativa e melhoria da atuação do Legislativo Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE AGUAS FORMOSAS · CAMARA MUNICIPAL DE AGUAS FORMOSAS

Valor estimadoR$ 2.199,98
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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP03595624000197-1-000026/2025Processo32ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE AGUAS FORMOSASCNPJ do órgão03595624000197Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE AGUAS FORMOSASLocalÁguas Formosas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 18:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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