Item 1 · Módulo de Contabilidade, Orçamento, Tesouraria
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CAMARA MUNICIPAL DE AGUAS FORMOSAS · UNIDADE UNICA
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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