InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços postais exclusivos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em conformidade com o disposto na Lei nº 6.538/1978, que estabelece o monopólio legal da ECT para determinados serviços postais no Brasil.
CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA · CONSELHO NACIONAL DE TEC.EM RADIOLOGIA/DF
Dados da publicação
Compra5Controle PNCP03635323000140-1-000029/2025Processo81ÓrgãoCONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIACNPJ do órgão03635323000140Unidade compradoraCONSELHO NACIONAL DE TEC.EM RADIOLOGIA/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2025, 16:57
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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