Contratação de serviços contínuos de encomendas (materiais, documentos, processos e objetos diversos), em âmbito nacional, incluindo serviços de Aviso de Recebimento (AR) e remessas expressas da Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná e de suas Unidades Técnicas: UT de União da Vitória-PR, UT de Foz do Iguaçu-PR, UT de Paranaguá-PR e UT de Londrina-PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a prestação do objeto em epígrafe, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e ainda no disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 14.744/2023, regulamentada pelo Decreto nº 12.124/2024. Uma vez que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos integra a Administração Pública, foi criada para a prestação de serviços postais e o preço a ser contratado é compatível com o praticado no mercado, de acordo com a Pesquisa de Preços.