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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação através de Inexigibilidade de Licitação, de pessoa jurídica especializada na prestação de fornecimento, pela CONTRATADA, de água tratada e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, destinado a atender aos prédios desta Polícia Científica do Pará – PCIPA situados nos municipios de Belém e Marabá.

POLICIA CIENTIFICA DO PARA · EPA - POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARÁ

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP03664871000106-1-000006/2026Processo2025/3639886ÓrgãoPOLICIA CIENTIFICA DO PARACNPJ do órgão03664871000106Unidade compradoraEPA - POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 09:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  7. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa para prestação de serviços de COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E destinação FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RSS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH26 · BELÉM/PA · Pregão - Eletrônico · 10/08/2026
  8. Trata-se da aquisição de insumos químicos para o tratamento e monitoramento da qualidade da água nos sistemas de abastecimento das aldeias abrangidas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá Tocantins (DSEI GUATOC), sob responsabilidade do Serviço de Edificações e Saneamento Ambiental (SESANI/GUATOC). Justificativa e Relevância Sanitária A medida visa assegurar a distribuição de água potável em estrita conformidade com os padrões estabelecidos pela legislação vigente, especificamente a Portaria GM/MS nº 888/2021 do Ministério da Saúde. O tratamento adequado da água é indispensável para: Prevenção de Enfermidades: Eliminar agentes patogênicos e combater a incidência de doenças de veiculação hídrica, decorrentes da ausência de tratamento na fonte; Segurança e Controle: Promover o controle de pH, evitar a contaminação e garantir a potabilidade ao longo de todo o sistema de distribuição; Conformidade Legal: Atender aos programas obrigatórios de monitoramento da qualidade da água, conforme determinações do Departamento de Engenharia de Saúde Indígena (DEAMB). Fundamentação Legal da Contratação A aquisição será realizada por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), cuja adoção fundamenta-se no artigo 3º, inciso II, do Decreto Federal nº 7.892/2013. Especificação dos Insumos Requeridos Hipoclorito de Sódio 12%: Atua como desinfetante primário para eliminação de microrganismos patogênicos, garantindo a segurança microbiológica da água. Hipoclorito de Cálcio 85%: Utilizado como alternativa ao hipoclorito de sódio para o reforço da cloração em etapas ou sistemas específicos de tratamento. Hidróxido de Sódio 50%: Destinado ao ajuste de pH e à alcalinização da água, atuando na redução da corrosividade da rede e na maximização da eficiência do processo de desinfecção.MINISTERIO DA SAUDE90 · BELÉM/PA · Pregão - Eletrônico · 05/08/2026
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