DispensaDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente do desenvolvimento institucional, do ensino ou da pesquisa, detentora de inquestionável reputação ética e profissional, para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste/MT

CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE - MT · CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL DO OESTE - MT

Valor estimadoR$ 44.900,00

Dados da publicação

Compra03Controle PNCP03756178000155-1-000010/2026Processo12ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE - MTCNPJ do órgão03756178000155Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL DO OESTE - MTLocalMirassol d'Oeste/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 10:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos